ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, ART. 4º, ART. 5º, ART. 7º E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 E O ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 521/2017, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.