| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 608/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 7º E INCLUSÃO DO ART. 7º - A LEI MUNICIPAL Nº 603 DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1/2022 | PRORROGA A 16º DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2022 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÚVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2022 | ALTERA O ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 408 DE 2009 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICPIO DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE PASSA SE CHAMAR DE "ESTRADA ENGENHEIRO AÉCIO PINTO." | 03/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2022 | EMENTA - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 170/2014, DE 08 DE JANEIRO DE 2014, QUE CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE PASSARÁ A VIGORAR NO SEGUINTE TEXTO. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE BAIXIO. | 04/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2021 | RATIFICA E CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADERIR AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 03/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2021 | REVOGA TODA E QUALQUER MATÉRIA INTERNA INERENTE À COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CACS FUNDEB – CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DESTE MUNICÍPIO DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ, COM FULCRO NA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ALTEROU OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE. | 29/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO – ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BAIXIO – ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2021 | CRIA O TÍTULO MULHER CIDADÃ, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2021 | ESTABELECE QUE CULTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS EM IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, SEJAM ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1/2021 | IMPLANTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO O NOVO CORONAVÍRUS, NO AMBIENTE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ. | 29/03/2021 |
| ATO NORMATIVO - 09.2020/2020 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE DE POSSE PARA MANDATO 2021/2024, BEM COMO NORMATIZA AS RESTRIÇÕES E CONDUTAS A SEREM ADOTADAS, PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVI-19 DURANTE O REFERIDO EVENTO. | 21/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 9/2020 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE DE POSSE PARA MANDATO 2021/2024, BEM COMO NORMATIZA AS RESTRIÇÕES E CONDUTAS A SEREM ADOTADAS, PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVID-19 DURANTE O REFERIDO EVENTO. | 21/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO – ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 27/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2020 | FIXAM-SE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE PARA O QUADRIÊNIO 2021-2024. | 27/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2020 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021-2024. | 27/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2020 | ALTERA A TABELA VI DA LEI Nº 554/2018, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DA TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRESENTES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 18/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2020 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO – CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2020 |
| RES - 01.2020/2020 | Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Câmara Municipal de Baixio em medidas temporárias e emergencias de prevenção de contágio ao novo Coronavírus (COVID-19). | 20/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1/2020 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO EM MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGÊNCIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 20/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS NA DÍVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2019 | EMENTA: AUTORIZA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O DOCENTE RESIDENTE NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 554, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2019 | DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO – ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 14/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2019 | ACRESCENTA O INCISO V, AO ART. 78, DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2009, PARA O FIM DE CONCEDER AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OU COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE QUE VIER A SER PAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO – SISAR – BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2019 |
| RES - 012/2019 | Concede o Título de Cidadão Baixiense a Sra. Elaniane Oliveira Bernardo dos Santos. | 22/08/2019 |
| RES - 011/2019 | Concede o Título de Cidadão Baixiense a Sra. Clívia Castro Lima. | 22/08/2019 |
| RES - 010/2019 | Concede o Título de Cidadão Baixiense á Senhora Vanussa Linhares de Sousa. | 21/08/2019 |
| RES - 009/2019 | Concede o Título de Cidadão Baixiense a Sr. Apolidório Pascoral de Lima. | 15/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2019 |
| RES - 008/2019 | Concede o Título de Cidadão Baixiense a Sr. Franklin Monteiro Augusto Lima. | 27/05/2019 |
| RES - 007/2019 | Concede o Título de Cidadão Baixiense a Sra. Possidônia Cavalcante Texeira. | 27/05/2019 |
| RES - 006/2019 | Concede o Título de Cidadão Baixiense ao Sra. Gilmara Andrea de Oliveira. | 27/05/2019 |
| RES - 005/2019 | Concede o Título de Cidadão Baixiense ao Sr. Flávio Marcello Almeida do Nascimento. | 27/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2019 |
| RES - 004/2019 | Concede o Título de Cidadão Baixiense ao Sr. João Edilson de Sousa Júnior. | 22/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2019 | CONCEDE A COMENDA HONORÍFICA CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO AO EMPREENDIMENTO CENTRO EDUCACIONAL PIAGET, NA PESSOA DO SR. UTHANT ALVES DE LUCENA. | 17/05/2019 |
| RES - 003/2019 | Altera o art. 106 e acrescenta o art. 110-A ao Regimento Interno da Câmara Municiapl de Baixio/CE para instituir a sessão itinerante e dá outras providências. | 02/05/2019 |
| RES - 002/2019 | Cria o Programa Esclarecimendo Direitos ao cidadão, na Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Baixio/CE. | 02/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2019 | INSTITUI O DIA 04 DE OUTUBRO COMO FERIADO NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 257/1997, DE 02 DE ABRIL DE 1997, E SOBRE AS ALTERAÇÕES SOBRE ESTA REALIZADAS PELAS LEIS 323/2003 E 474/2014, FORMULANDO LEI ESPECÍFICA PARA O CONSELHO TUTELAR DE BAIXIO – CE. | 29/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 257/1997, DE 02 DE ABRIL DE 1997, SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BAIXIO – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL PASSA A VIGORAR NO SEGUINTE TEXTO. | 29/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2019 | CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAR O PERCENTUAL DO REPASSE REFERENTE AOS INCENTIVOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2019 | DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL URBANA DA CIDADE DE BAIXIO, INSTITUI E DELIMITA BAIRROS, RATIFICA OU RETIFICA AS AVENIDAS, RUAS, TRAVESSAS, PRAÇAS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA QUE SEJA DADA, NO PRAZO LEGAL, A CONTINUIDADE AO PROCESSO LEGISLATIVO. | 28/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2019 | ALTERA O ART. 1°, DA LEI N° 474, DE 07 DE MARÇO DE 2014 E O ART. 5°, DA LEI N° 475, DE 04 DE MAIO DE 2014. | 15/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2019 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO – CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2018, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2019 |
| RES - 001/2019 | Altera os arts. 107, caput, 113, caput, e 125 da resolução 004/92; acrescenta o art. 125-A, Capitulo V-A, Título IV, ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Baixio/CE. | 06/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2018 | CRIA CARGOS, VAGAS E REGULAMENTA NORMAS GERAIS DE CONCURSO PÚBLICO, PARA INGRESSO EM CARGOS EFETIVOS NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2018 | INSTITUI O INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS UNIDADES EXECUTORAS DE BAIXIO, ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS – AFM, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2018 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, ART. 4º, ART. 5º, ART. 7º E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 E O ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 521/2017, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2018 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI E CARRO DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE BAIXIO – CE. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2018 | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BAIXIO. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2018 | LEI Nº: 553/2018 | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, EM MAIS 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 526/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2018 | CRIA O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2018 | ALTERA OS ARTIGOS 1 E 8°, DA LEI N° 483, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2018 | ALTERA O ARTIGO 2°, DA LEI N°495, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DEMOLIÇÃO DA ESTRUTURA DE CIMENTO E FERRO LOCALIZADA NA RUA PRAÇA SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS. | 09/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS, LOGRADOUROS E ESTRUTURAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA O SISTEMA RADIOFÔNICO RÁDIO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2018 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2018 | ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2018 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE. | 29/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2018 | UNIFICA AS SECRETARIAS DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE E ESPORTES; CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL; ALTERA A LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2018 | ACRESCENTA ANO DE FUNDAÇÃO, NOME DO MUNICÍPIO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO NO BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE. | 18/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2018 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2018 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DEMOLIÇÃO DO ANTIGO POSTO TELEFÔNICO LOCALIZADO NO SITIO TIMBAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO – ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 11/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2018 | ALTERA O § 1º DO ART. 6º, ACRESCENTA O § 1º – A AO ART. 6º, E ACRESCENTA O ART. 6º – A, AMBOS DA LEI Nº 460, DE 12 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA ACOBERTAR AS DESPESAS DE VIAGENS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SERVIDORES COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2018 | DENOMINA A QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL VICENTE FERREIRA PARNAÍBA DE “QUADRA POLIESPORTIVA PROFESSOR CÍCERO JOSÉ DA SILVA.” | 16/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2019, LEI 551/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2018 | INSTITUI O SIM – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DAS MATÉRIAS PRIMAS E DOS PRODUTOS BENEFICIADOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2018 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BAIXIO/CE (SMC), COM SEUS INSTRUMENTOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TÓPICO DE ESTUDO E DISCUSSÃO SOBRE POLÍTICA, ÉTICA E CIDADANIA EM MATÉRIA DA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2018 | CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2017 | FACULTA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS À CÂMARA MUNICIPAL, POR MEIO DIGITALIZADO E/OU FÍSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2017 | INSTITUI O PRÊMIO ALUNO NOTA DEZ NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2017 | ALTERA O ART. 62, DA LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2017 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2017 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES E INSTITUTOS CULTURAIS REGULARIZADAS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2017 | RECONHECE OS SEGMENTOS DA CULTURA POPULAR BAIXIENSE, ESTABELECE UM CALENDÁRIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 10 E 13 DA LEI Nº 475, DE 09 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2017 | CONCEDE A COMENDA HONORÍFICA CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO AO SR. ZÓZIMO FARIAS FILHO. | 14/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2017 | ALTERA A LEI Nº 330/2004, DE 03 DE MAIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO PARA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 26/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2017 | ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2017 | CRIA O CIRCUITO PERMANENTE DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2017 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2017 | DISPÕE ACERCA DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS AO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIAS “D” E “E” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2017 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2017 | RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BAIXIO, CEDRO, ICÓ, IPAUMIRIM, LAVRAS DA MANGABEIRA, VÁRZEA ALEGRE, ORÓS, E UMARI, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. | 05/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2017 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 79, DA LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BAIXIO/CE). | 05/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2016 | CRIA A COMENDA HONORÍFICA CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO, DESTINADA A RECONHECER 01 (UMA) PESSOA FÍSICA E 01 (UM) EMPREENDIMENTO, ANUALMENTE, POR MÉRITO NA CONDIÇÃO DE EMPREENDEDOR EM DESTAQUE DO NOSSO MUNICÍPIO DE BAIXIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 496 A/2016 | CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI. | 03/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2016 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017-2020. | 28/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2016 | FIXAM-SE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE. | 28/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2016 | DISPÕE SOBRA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2016 | CRIA A UNIDADE GESTORA GERAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2016 | DISPÕE ACERCA DAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2016 | ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2015 | INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE BAIXIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2015 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADAS AO MUNICÍPIO DO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 – PAC 2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR. | 09/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2015 | CONCEDE A COMENDA DEPUTADO JOSÉ WALFRIDO MONTEIRO AO SR. VALDEMAR DE FREITAS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2015 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2015 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE, POR PRODUTIVIDADE E INCENTIVO FINANCEIRO PARA FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATES ÀS EPIDEMIAS PERTENCENTES AO QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2015 | LDO 2016 | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, DA CIDADE DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2015 | ESTABELECE O PORCENTUAL DE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 474 A/2014 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 257/1997 RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR À LEI FEDERAL N° 12.696/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 473 A/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BAIXIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CARIÚS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2014 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2014 | TORNA PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO O DIA DO SEU ANIVERSÁRIO | 05/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2014 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO, CRIA A CONTROLADORIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2014 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE BAIXIO/CE. | 03/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2014 | CRIA A GRATIFICAÇÃO A(O) PRESIDENTE (A) DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CADASTRAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE. | 03/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2014 | LDO 2015. | 16/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2014 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 478/2014 | INSTITUI O SISTEMA "A MULHER NA POLITICA" DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 477/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MOMENTO MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2014 | DÁ NOME AO CONJUNTO DE CASAS DO PAC 2, SITUADO POR DETRÁS DO ANTIGO MATADOURO PÚBLICO DE BAIXIO, DE MARIA RAFAELA QUARESMA LIMA. | 10/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULA DA CIDADE DE BARBALHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2013 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2013 | INSTITUI O SISTEMA DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA ACOBERTAR AS DESPESAS DE VIAGENS DA PREFEITURA, DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SERVIDORES, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2013 | CRIA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, CARGOS EM COMISSÃO, DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO, DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2013 | ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 361 DE 23 DE MARÇO DE 2007. | 06/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE BAIXIO. | 27/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL “BAIXIO OUTUBRO ROSA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2013 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2013 | DISCIPLINA CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE INTEGRAL E PROPORCIONA PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS PARA PROVIMENTO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO, BEM COMO SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS E TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2013 | DEFINE AUMENTO DE SALÁRIOS PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E/OU DISPONIBILIZAR TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO AOS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2013 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO INVESTIDOS EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. | 04/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 3/2011 | CONCEDER CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 2/2011 | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES DE SAÚDE LOTADOS NO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1/2011 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2010 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2009 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 257/1997 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 04/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 247/1996 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/1996 |
| RI - 004.92/1992 | Regimento Interno da Câmara Municpal. | 30/03/1992 |