O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO ART. 35, III, "A" E "H", DO REGIMENTO INTERO DA CÂMARA C/C O ART. 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVO Nº 001/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIO DO ESTADO DO CEARÁ - TCM/CE.